Decreto do governo federal torna CPF documento único

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Nesta segunda feira (11) o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto Nº 9.723, contendo as modificações que, torna o CPF documento único. Após muitos anos sofrendo com as exigências de uma longa lista de documentos para acessar e solicitar informações e benefícios, finalmente isso será simplificado!

Para entender melhor, o que mudará a partir de agora com esse decreto?
Antes deste edital, era necessário vários documentos para por exemplo, solicitar a participação no programa do Bolsa Família, tais como: RG, CPF, comprovante de residência etc. Agora será necessário informar apenas o CPF, nada mais!

Esta medida visa desburocratizar a vida dos cidadãos, porém, vale destacar que esse decreto não cria um documento único. Ele apenas força o serviço público a usar o número do CPF como documento único a ser exigido, substituindo o RG, carteira de trabalho, Pis-Pasep, certificado de serviço militar, cadastro em programas sociais e até carteira de habilitação. No caso desse último, contudo, o motorista ainda será obrigado a carregar a CNH enquanto dirige, sendo que esta é uma exigência legal.

Os órgãos e entidades da administração pública terão 3 (três) meses para se adequar (sistemas e procedimentos) e terão 12 (doze) meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa – já definida na lei – do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos.

Se desejar, pode acessar o documento na íntegra por aqui!

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